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Congresso

Alpercata · 5 de dezembro de 2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA, INEXIGIBILIDADE nº 20/2025

O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei 14.133/21, referente a contratação do serviço de licença de uso de “Plataforma de Inteligência e Acompanhamento Permanente da Gestão do SUAS em plataforma web e mobile contemplando formação continuada, informatização e conexão entre profissionais do SUAS para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Alpercata, a favor de JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA, CNPJ 08.582.479/0001-23. Valor global R$ 25.439,00. Data 04/12/2025. Dotação orçamentaria - ficha 346 –

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4165, em 5 de dezembro de 2025. Código identificador 7BAF1C40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.