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Congresso

Alpercata · 30 de dezembro de 2025

CONTRATO Nº 84/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

CONTRATO Nº 84/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA, CONTRATO Nº 84/2025 INEXIGIBILIDADE nº 22/2025, referente a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, para atuação administrativa e judicial visando à formalização dos seguintes Contratos de Repasse/Convênios Federais, vinculados ao Ministério das Cidades, nos termos e condições definidos no Termo de Referência, a favor de SANTOS PEREGO & NUNES DA CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 23.915.126/0001-91, do valor: A soma dos valores globais dos convênios totaliza R$ 3.075.061,00 (três milhões, setenta e cinco mil e sessenta e um reais), sendo que o montante global correspondente aos 10% (dez por cento) destinados aos Honorários Advocatícios perfaz o valor de R$ 307.606,10 (trezentos e sete mil, seiscentos e seis reais e dez centavos). Data do contrato 29/12/2025. Vigência 12 meses –

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4181, em 30 de dezembro de 2025. Código identificador 5F90F945: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.