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Congresso

Alpercata · 25 de abril de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA , Contrato n. 31/2025

INEXIGIBILIDADE nº 13/2025, objeto: serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União, a favor de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, do valor: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$551.476,00 (quinhentos e cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$110.295,20 (cento e dez mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Data do contrato 03/04/2025. Vigência de 12 meses –

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4007, em 25 de abril de 2025. Código identificador 5F73CAEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.