Alpercata · 27 de novembro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 19/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
INEXIGIBILIDADE Nº 19/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA , INEXIGIBILIDADE nº 19/2025
O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/21, referente a Contratação de serviços advocatícios especializados, para auditoria jurídica, tributária e financeira, com fins de revisão e recuperação do Índice de Participação do Município (IPM) no ICMS/IPI arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo cômputo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) decorrente de atividades econômicas relevantes, compreendendo o período futuro e retroativo imprescrito, mediante propositura de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, inclusive defesa dos interesses do Município em apuração, auditoria e medidas para reaver créditos de ICMS/IPI, a favor de À LELLIS TANOS E COUTINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 24.752.556/0001-00. Do valor: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 314.276,02, e a contratada receberá à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou compensado,. Data 26/11/2025. Dotação orçamentaria - ficha 94 –
RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –
Prefeito Municipal