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Congresso

Alpercata · 25 de abril de 2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA , INEXIGIBILIDADE nº 14/2025

O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei 14.133/21, referente a prestação de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis, a favor de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, do valor: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$11.519.134,45 (onze milhões quinhentos e dezenove mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$2.303.826,89 (dois milhões trezentos e três mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos). Data 03/04/2025. Dotação orçamentaria - ficha 106 –

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4007, em 25 de abril de 2025. Código identificador 57B4EB7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.