Alpercata · 10 de setembro de 2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Prefeitura Municipal de Alpercata, RATIFICA o Ato de Inexigibilidade (Alínea “c” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n. 14.133/21) de nº 08/2024, referente a Consultoria e Assessoria técnica tributária com a finalidade de apuração retenção imposto de renda de créditos advindos da não retenção do imposto de renda sobre a prestação de serviços ou fornecimento de bens (inciso I art. 157 da CF/88 - tema 1130 STF), a favor de: Aleni de Fátima Coelho Cunha ME, CNPJ nº 10.917.464/0001-10. Estipulou o valor de R$ 26.480,50 (vinte e seis mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos). Dotação orçamentaria – fichas 94. Data 02/09/2024 –
RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –
Prefeito Municipal.