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Congresso

Alpercata · 10 de setembro de 2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Prefeitura Municipal de Alpercata, RATIFICA o Ato de Inexigibilidade (Alínea “c” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n. 14.133/21) de nº 08/2024, referente a Consultoria e Assessoria técnica tributária com a finalidade de apuração retenção imposto de renda de créditos advindos da não retenção do imposto de renda sobre a prestação de serviços ou fornecimento de bens (inciso I art. 157 da CF/88 - tema 1130 STF), a favor de: Aleni de Fátima Coelho Cunha ME, CNPJ nº 10.917.464/0001-10. Estipulou o valor de R$ 26.480,50 (vinte e seis mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos). Dotação orçamentaria – fichas 94. Data 02/09/2024 –

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3851, em 10 de setembro de 2024. Código identificador 427F4524: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.