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Congresso

Alpercata · 12 de maio de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA , CONTRATO N. 30/2026

INEXIGIBILIDADE nº 08/2026, referente a contratação de sociedade advocatícia especializada na prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com notória especialização para assessoria e consultoria jurídica, especialmente no acompanhamento de processos judiciais estratégicos e/ou de alta complexidade em 2ª instância e tribunais superiores, assessoria jurídica à controladoria interna da Prefeitura Municipal de Alpercata e propositura e atuação em demandas judiciais de grande repercussão jurídica, econômica, social ou política para o município, a favor: OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 25.461.161/0001-03, valor global R$ 144.000,00. Data do contrato 30/04/2026. Vigência 12 meses –

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4271, em 12 de maio de 2026. Código identificador 36FD58C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.