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Congresso

Alpercata · 19 de abril de 2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Prefeitura Municipal de Alpercata, RATIFICA o Ato de Inexigibilidade (Art. 74, inciso V da Lei 14.133/21) de nº 06/2024, referente a Locação de Imóvel destinado ao funcionamento do Anexo aos Correios, do Bairro de Era Nova, Município de Alpercata a favor de: Sr. Adelmo Rangel de Oliveira, CPF ***.266.806-**. Estipulou o valor de R$ 400,00 mensais, totalizando um valor global referente a 12 (doze) meses de locação de R$ 4.800,00. Dotação orçamentaria – fichas 66. Data 17/04/2024 –

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3750, em 19 de abril de 2024. Código identificador 32C5532E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.