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Congresso

Alpercata · 20 de julho de 2021

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA, RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2021, com fundamento no fulcro nos arts. 25, caput e 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, objeto: Contratação de prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a Distribuidora e o consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a favor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16, com base em valores definidos e homologados nos termos legais, inclusive no que diz respeito à política tarifária para o setor, pelo período de 60 (sessenta) meses. Data 16/07/2021.

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3054, em 20 de julho de 2021. Código identificador 170960CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.