COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 17 de novembro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - TERMO DE REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 117/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026
OBJETO
Aquisição de Triciclo Elétrico Motorizado de Transporte de Carga, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Cristiano Silveira, destinado a Associação Força e Trabalho de Além Paraíba (AFTAP);
Considerando a solicitação formal apresentada pela Secretaria Demandante, responsável pela instauração da demanda que originou o presente procedimento licitatório solicitando a revogação do processo;
Considerando parecer jurídico nº 0677/2026, que opina pela revogação do processo licitatório, com fundamento na autotutela administrativa consagrada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando que, após reavaliação da forma de execução do objeto e da destinação dos recursos decorrentes da Emenda Parlamentar do Deputado Cristiano Silveira, verificou-se a superveniência de fato administrativa que tornou desnecessária a manutenção do certame, uma vez que a Administração Municipal promoverá o repasse direto dos recursos à entidade beneficiária, responsável pela aquisição do equipamento.
Assim sendo, eu, Paulo Henrique Marinho Goldstein, Prefeito do Município de Além Paraíba/MG
RESOLVO:
REVOGAR o presente processo, por motivo de conveniência e oportunidade, com fundamento no inciso II, do art. 71 da Lei 14.133/2021.
Determino ainda, que os setores competentes procedam à publicação do presente no sitio eletrônico e diário oficial do município.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paulo Henrique Marinho Goldstein
Prefeito Municipal