PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA · 11 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.775, DE 28 DE JULHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 3.775, DE 28 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.775, DE 28 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA, COM E SEM A GARANTIA DA UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Além Paraíba, através de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito, e garantir com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) com e sem a garantia da União Federal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, conforme programas, valores e agentes financeiros a seguir detalhados:
I - junto à Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
II - financiamento destinado a despesas de capital para execução de diversos projetos no município, observadas as disposições legais em vigor, as normas do agente financeiro e as condições específicas, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito a que se refere o caput deste artigo destinam-se à execução dos diversos programas e ações desenvolvidas nas áreas de infraestrutura urbana, iluminação pública, troca de parque elétrico, aquisição de máquinas, equipamentos agrícolas, caminhões, equipamentos de informática e mobiliário, bem como em ações definidas no Plano Plurianual (PPA 2018 a 2021).
Art. 2ºPara garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades previstas no caput, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou o produto de outros impostos e/ou as receitas geradas pelos impostos a que se referem os arts. 156 e 158 da Constituição Federal, bem como as receitas de que tratam as alíneas "b" e "d" do inciso I, o inciso II do caput do art. 159, combinados com o §3º do art. 159, todos da Constituição Federal, e conforme inciso IV do Art. 167 na forma da legislação vigente, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos acessórios da dívida.
§ 1º Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substitui-las, durante os prazos do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
§ 2º Na hipótese de inadimplemento, fica o Executivo Municipal autorizado a conferir ao agente financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, sem necessidade de empenho, por meio de débito nas contas correntes de depósitos vinculadas às receitas de transferência mencionadas no caput deste artigo, limitado ao exato montante apurado como inadimplemento, mediante a apresentação de prestação de contas por parte do agente financeiro ao Município.
Art. 3ºOptando o Município pela garantia da União, fica o Executivo Municipal autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem o art. 158 e a alínea "b" do inciso I do art. 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 4ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do incis II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 5ºDeverão ser consignados nos orçamentos anuais e no Plano Plurianual do Município dotações suficientes aos investimentos e pagamentos relativos à amortização do principal, aos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada no Art. 1º desta Lei, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos projetos.
Art. 6ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no limite previsto no caput do art. 1º para atender ao disposto nesta Lei, podendo esses créditos serem reabertos pelos seus saldos no exercício seguinte, nas dotações orçamentárias relacionadas com o objeto das operações financeiras autorizadas nos termos dos arts. 40, 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 28 de julho de 2021.
MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal