PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA · 16 de junho de 2022
CONVÊNIO Nº 10/2022 LEI Nº 3.820 DE 14/04/2022 MINUTA DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E VOLUNTÁRIAS SOCIAIS DE ALÉM PARAÍBA, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
CONVÊNIO Nº 10/2022 LEI Nº 3.820 DE 14/04/2022 MINUTA DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E VOLUNTÁRIAS SOCIAIS DE ALÉM PARAÍBA, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
Convênio Nº 10/2022 LEI Nº 3.820 de 14/04/2022
MINUTA DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E VOLUNTÁRIAS SOCIAIS DE ALÉM PARAÍBA, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
Pelo presente Instrumento que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, CNPJ nº 17.709.197/0001-35, com sede na cidade de Além Paraíba/MG, à Praça Coronel Breves, nº 151 – São José, representada neste ato por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Miguel Belmiro de Souza Júnior, portador do CPF nº ***.***.***-** e Carteira de Identidade nº MG 108.318.48 – SSPMG, denominada CONCEDENTE e Voluntárias Sociais de Além Paraíba, CNPJ nº 03.719.084/0001-06 com sede na cidade de Além Paraíba, a Rua Doutor Sobral Pinto, nº 467, Vila Laroca, representado neste ato pela Sra. Ângela Maria Rozzante Ferreira, portadora do CPF nº ***.***.***-** e Carteira de Identidade nº MG-7.603.964 SSPMG, denominada CONVENENTE, firmam o presente convênio com base na legislação vigente, mediante as cláusulas e condições, a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Objetiva o presente Ato Jurídico, instruído pelo Plano de Trabalho em anexo, aprovado por esta Prefeitura, repasse de recursos para apoio ao trabalho de assistência social, com predominância na área da saúde, com atendimento à população com exames de média e alta complexidade, como mamografia digital, ultrassonografia mamária, tendo como objetivo a prevenção e diagnóstico de doenças.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
Compete à Prefeitura:
• Repassar à Entidade Beneficiada os recursos financeiros transferido pela SES/MG no prazo máximo de 60 dias;
• Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos da Saúde? CNES do serviço de saúde;
• Fiscalizar, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, as ações relativas à execução deste Termo;
• Prestar orientações à Entidade Beneficiada no intuito de que sejam cumpridos os compromissos e as metas pactuadas neste Termo;
• Acompanhar o desempenho da entidade Beneficiada quanto ao cumprimento das metas;
• Disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para elaboração do Relatório Quadrimestral de Avaliação.
Compete ao Convenente:
Executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES/MG nº 7.767/2021, em conformidade com os recursos humanos e técnicos próprios, segundo o grau de complexidade de sua assistência sua capacidade operacional;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3285, em 16 de junho de 2022. Código identificador 7496EB75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no Anexo Técnico da Resolução;
Aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução mencionada no item anterior;
Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes:
Movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 2010, observando em suas contratações o procedimento análogo ao licitatório, em conformidade com o regulamento próprio, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa, respeitados os princípios jurídicos insertos no art.37 da Constituição Federal, assim, como os da igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo;
Assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas correntes, investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao presente Termo;
Submeter-se às normas do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios;
Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas;
Comunicar à SES-MG, com as respectivas propostas de soluções visando à não interrupção da assistência, os casos que demandarem a utilização de equipamentos, que porventura venham apresentar defeitos técnicos ou que necessitam de intervalos de uso para a manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais;
Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;
Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde? CNES;
Manter atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, conforme determinações do Conselho Federal de Medicina;
Justificar as razões técnicas da não realização de qualquer ato profissional quando requerido, por escrito, pelo paciente ou por seu responsável;
Aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com o Regulamento;
Durante a vigência deste Termo, qualquer que seja seu valor ou objeto, a entidade deverá manter, em local visível e de fácil acesso a toda comunidade, as seguintes informações: estabelecimento integrante da Rede SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; informações da Ouvidoria Geral do SUS, para sugestões, reclamações e denúncias; o número do presente Termo, contendo o valor, o objeto, metas e indicadores pactuados, a data de assinatura, e o período de vigência.
Submeter – se à regulação instituída pelo Gestor Estadual;
Assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação deste Termo;
Garantir o acesso dos Conselhos de Saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização;
Permitir o acesso dos técnicos da SES/MG aos registros , sistemas e informações, sempre que solicitado, executado os casos exclusivos de Autoridade Sanitária nas funções de Auditor Assistencial e Vigilância em Saúde;
Atender às diretrizes da Polícia Nacional de Humanização? PNH
Submeter-se ao Controle Nacional de Auditoria? SNA, no âmbito do SUS, apresentando toda documentação necessária, quando solicitado;
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis;
Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado, vinculado ou preposto, em razão da execução deste Termo;
Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciários que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Termo;
Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente risco de vida ou obrigação legal;
Observar nas prescrições de medicamentos a Política Nacional de Medicamentos ( RENAME e Genéricos), excetuadas as situações ressalvadas em protocolos aprovados pela ANVISA ou pela Comissão de Farmacoterapêutica;
a.a – adotar os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelos Gestores estadual e Municipal como referência nos atendimentos;
ab- disponibilizar parte da estrutura do imóvel quando houver necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações dde perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias;
ac – dispor de Alvará Sanitário vigente;
ad – manter-se regular junto ao Cadastro Geral de Convenente(CAGEC);
ae- registrar no sistema de informação adequado, e nos formulários e instrumentos para registro de dados de produção definidos pela SES/MG, as atividades assistenciais realizadas;
af - após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na Resolução SES/MG nº 7.094/2020 quanto à validação e eventual apresentação de recursos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FONTE DE RECURSOS
Para atender ao objeto deste Convênio foram alocados recursos até o valor de R$104.184,55 (Cento e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), e seus devidos rendimentos, conforme comprovação através dos extratos bancários contabilizados da Dotação Orçamentária nº 2.07.02.10.302.010.2.0192.3.3.50.41, a serem liberados em uma parcela única.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará até 30 de junho de 2024, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser alterado durante este período, através de Termos Aditivos, desde que não haja mudança do objeto, especificado na Cláusula Primeira deste Convênio.
Os recursos não utilizados até o prazo final da vigência deste termo, serão cancelados.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido em qualquer tempo, motivadamente nos casos de inadimplência de qualquer das partes de qualquer de suas cláusulas ou quando verificado indisponibilidade de recursos ou desvio na finalidade da aplicação dos recursos ou atrasos não justificados.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Para que este Convênio atenda um dos princípios legais da Administração Pública o extrato será divulgado através do site da Prefeitura e afixado no quadro de avisos e no meio oficial de publicidade da Administração Pública, conforme o sistema de divulgação municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos mediante comum acordo, respeitada a legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Além Paraíba – MG, para dirimir as dúvidas porventura oriundas da execução deste Convênio excluindo qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.
E por estarem justas e acordes, assinam o presente Convênio, em 03 (tres) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas indicadas, para os fins de direito.