PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA · 18 de julho de 2022
CONVÊNIO Nº 11/2022 LEI Nº 3836 DE 08/06/2022 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E HOSPITAL SÃO SALVADOR, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
CONVÊNIO Nº 11/2022 LEI Nº 3836 DE 08/06/2022 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E HOSPITAL SÃO SALVADOR, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
Convênio Nº 11/2022
LEI Nº 3836 de 08/06/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E HOSPITAL SÃO SALVADOR, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
Pelo presente Instrumento que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, CNPJ nº 17.709.197/0001-35, com sede na cidade de Além Paraíba/MG, à Praça Coronel Breves, nº 151 – São José, representada neste ato por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Miguel Belmiro de Souza Júnior, portador do CPF nº ***.***.***-** e Carteira de Identidade nº MG 108.318.48 – SSPMG, denominada CONCEDENTE e Hospital São Salvador, CNPJ nº 16.607.509/0001-37 com sede na cidade de Além Paraíba, na Ladeira Dr. Paulo Fonseca,1778, Vila Laroca, representado neste ato pela presidente
Ana Karina de Mattos Pires , portador do CPF nº ***.***.***-** e carteira de Identidade nº *** Detran/RJ denominada CONVENENTE, firmam o presente convênio com base na legislação vigente, mediante as cláusulas e condições, a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Objetiva o presente Ato Jurídico, a concessão de uma contribuição voluntária, sutorizada pela Lei Municipal nº 3.836 de 08 de junho de 2022, no aporte de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para fins de custeio do convenente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
Compete à Prefeitura:
Repassar recursos financeiros ao convenente, para execução da cláusula primeira deste Convênio.
Receber as prestações de contas, verificando sua regularidade.
Compete ao Convenente:
Toda divulgação em qualquer tipo de mídia, terá que conter o apoio da Prefeitura Municipal de Além Paraíba com esta entidade;
Executar serviços, conforme o prescrito no objeto do presente termo;
Comprovantes de Despesas - que deverão atender as seguintes exigências:
1 - Nota Fiscal Eletrônica para compra de material (obrigatoriamente) e prestação de serviços (obrigatório para Prestadores de Serviço do Município de Além Paraíba);
2 - Serviços de Autônomo – Nota Fiscal Eletrônica , devidamente preenchida, configurando os descontos pertinentes à atividade e comprovante da Guia de Recolhimento de INSS do mês de referência. O profissional deverá estar registrado no INSS e na Prefeitura, na mesma categoria da prestação do serviço;
3 - A data de emissão de cada documento de despesa deverá ser igual ou posterior ao recebimento do recurso.