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Congresso

DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS · 19 de novembro de 2026

DECRETO 6.882/2026

DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS - DECRETO 6.882/2026

DECRETO Nº 6.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

PRORROGAR CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, CONFORME EDITAL Nº 01/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no item 12.7 do Edital nº 01/2024;

CONSIDERANDO o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Art. 93, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal desta Prefeitura, homologado e publicado em 18 de novembro de 2024, permanecendo válidos todos os seus efeitos legais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 18 de novembro de 2026.

Paulo Henrique Marinho Goldstein

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4405, em 19 de novembro de 2026. Código identificador 5883683A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.