PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA · 18 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO TÉCNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA - INSTRUÇÃO TÉCNICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
Seguem orientações e modelos de documentos que devem ser utilizados conforme cada caso concreto, para execução da emenda individual de vereador.
1-Relação de documentos e checklist de habilitação orienta a instrução do requerimento de execução de emenda individual por entidade beneficiária, nos casos de execução indireta. Deve ser utilizado em conjunto com o Decreto Municipal regulamentador, a Lei Federal nº 13.019/2014 quando aplicável, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as demais normas pertinentes.
2-O requerimento de execução de emenda individual deve ser dirigido ao Chefe do Poder Executivo e protocolado pela entidade beneficiária no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Município, instruído com o plano de trabalho e os documentos aplicáveis. O protocolo deve ocorrer nos prazos previstos no decreto.
3-No check list, marque a situação de cada documento. A exigência deve ser observada conforme a legislação aplicável e a natureza do objeto.
4-As declarações devem ser emitidas em papel timbrado, quando disponível, datadas e assinadas pelo representante legal, que deverá ser identificado. O conteúdo deve refletir as vedações legais efetivamente aplicáveis.
Declaração de que a entidade não possui impedimentos para contratar/celebrar parceria com o Poder Público e está em dia com a prestação de contas de parcerias eventualmente firmadas com o Município.
Declaração de que os dirigentes não se enquadram nas hipóteses de vedação previstas no Decreto e na legislação aplicável, incluindo as extensões a cônjuges/companheiros e parentes até o terceiro grau, quando cabíveis.
Declaração de que os recursos não serão utilizados para contratar ou remunerar pessoas alcançadas pelas vedações legais, nem empresas a elas pertencentes.
Declaração de que eventual imóvel locado utilizado na execução não pertence a pessoa alcançada pelas vedações legais, quando aplicável.
Declaração sobre inexistência das situações impeditivas relativas a contas julgadas irregulares, inabilitação, improbidade e omissão no dever de prestar contas, nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.
5-A comprovação de experiência e capacidade poderá ser feita por um ou mais dos seguintes meios, conforme o Decreto: instrumentos similares acompanhados de declaração de efetividade e resultados;
declarações emitidas por redes, movimentos sociais ou pessoas jurídicas públicas/privadas; declaração da entidade acompanhada de relatório pormenorizado das atividades e sua efetividade; declaração sobre estrutura física, equipamentos, materiais e qualificação dos profissionais envolvidos.
6-A modalidade do instrumento jurídico não é automática: deverá ser definida conforme a natureza da transferência, a iniciativa da proposta e os requisitos legais (termo de fomento, termo de colaboração, convênio, contrato ou outro instrumento cabível).
7-A existência de débito municipal somente poderá ser excepcionada para ações de educação, saúde ou assistência social se houver autorização legal expressa, indicada na decisão.
8-A documentação poderá ser complementada por diligência fundamentada da Secretaria de Finanças, unidade executora, Procuradoria-Geral ou Controladoria-Geral.
9-No plano de trabalho deve-se preencher todos os campos pertinentes, com informações objetivas, quantificáveis e compatíveis com o valor e o prazo da emenda.
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a) O plano será submetido à análise e aprovação da unidade executora e integrará o processo administrativo e o instrumento jurídico adequado.
b) Campos não aplicáveis deverão ser identificados como “não se aplica”, com justificativa.
c) As metas devem ser mensuráveis e vinculadas ao objeto. Informar quantidade, unidade de medida, prazo e evidência que permitirá verificar o cumprimento.
d) No plano de aplicação de recursos deve-se detalhar cada despesa prevista, sua relação direta com o objeto, quantidade, valor unitário, valor total e etapa/meta a que está vinculada. Anexar pesquisa de preços idônea, observando o mínimo de 3 (três) orçamentos válidos ou outros meios admitidos para demonstrar compatibilidade com o mercado.
e) Com relação à justificativa e resultados esperados, deve-se descrever a realidade/problema que será enfrentado, a necessidade da ação, a relação entre o objeto e a finalidade pública, a pertinência institucional da entidade e os resultados concretos esperados.
f) Com relação ao cronograma de reembolso, a liberação efetiva observará o cronograma do plano aprovado, a programação financeira municipal e as condições do instrumento jurídico. Não constitui autorização para iniciar despesas antes do depósito dos recursos e da vigência do instrumento.
g) Os recursos deverão ser depositados e movimentados em conta específica, isenta de tarifas, conforme o instrumento e a legislação aplicável.
h) Os rendimentos de aplicação serão utilizados exclusivamente no objeto e sujeitos à prestação de contas.
i) Quando aplicável, deve-se relacionar bens permanentes a adquirir, sua quantidade, especificação, valor estimado, local de utilização, responsável pela guarda e proposta de destinação dos bens remanescentes, conforme legislação e instrumento.
j) Quando aplicável, deve-se indicar projetos, licenças, autorizações, registros profissionais, inscrições em conselhos/cadastros setoriais e demais requisitos necessários. Informar o órgão emissor, situação e prazo de validade.
k) Com relação à equipe e à capacidade operacional, deve descrever instalações, equipamentos, materiais, equipe e qualificação dos profissionais diretamente envolvidos na execução. Relacionar a experiência prévia da entidade com o objeto
l) Com relação ao plano de divulgação e transparência, deve-se informar como serão divulgadas as ações e os resultados, sem promoção pessoal de agentes públicos, vereadores, dirigentes ou terceiros. Toda divulgação deverá ter caráter informativo/educativo e observar a legislação.
m) Com relação aos riscos, providências e observações, deve-se indicar riscos relevantes, medidas preventivas, providências para atrasos ou execução parcial e informações adicionais necessárias à análise.
10-O relatório e o demonstrativo de prestação de contas destinam-se à execução indireta por entidade beneficiária. A prestação de contas observará a modalidade de transferência, a legislação aplicável, o instrumento jurídico e o plano de trabalho. Na execução direta pelo Município, a comprovação será feita nos processos administrativos, registros contábeis, contratos, documentos fiscais, atestos, medições, comprovantes de pagamento e relatórios pertinentes; este formulário de entidade não substitui esses registros.
a) No relatório de execução do objeto deve-se descrever as atividades efetivamente realizadas no período, relacionando-as às metas e etapas aprovadas. Informar local, datas, público atendido, quantitativos, resultados e eventuais diferenças em relação ao plano.
b) Na comprovação de metas e resultados deve-se anexar registros fotográficos, listas de presença, relatórios, materiais produzidos, termos de recebimento, medições, registros de atendimento ou outros meios adequados ao objeto. Quando pertinente, identificar local e data dos registros e apresentar fotografias georreferenciadas, medições, diários de obra ou vistorias
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c) O demonstrativo da execução financeira deve ser preenchido quando exigido pela legislação ou pelo instrumento. Deve-se relacionar individualmente cada despesa, assegurando correspondência entre documento fiscal, credor, pagamento eletrônico e item do plano de aplicação.
d) Com relação ao resumo financeiro e a conciliação, deve-se anexar extratos completos da conta corrente e da conta de aplicação, desde o recebimento dos recursos, e demonstrar a conciliação de cada movimentação. Os rendimentos deverão ser aplicados no próprio objeto.
e) Com relação à alteração, ocorrência e justificativa, deve-se informar qualquer alteração, atraso, dificuldade, execução parcial, substituição de fornecedor ou ocorrência relevante. Alterações do plano dependem de justificativa e aprovação prévia da unidade executora e da Secretaria Municipal de Finanças, quando exigidas, sendo vedada alteração informal do objeto.
f) Com relação aos saldos remanescentes e devolução, deve-se informar o saldo de recursos e rendimentos não utilizados. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive rendimentos, deverão ser devolvidos ao Município no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do instrumento e da legislação.
11-Na declaração de experiência prévia deve-se descrever, de forma objetiva e individualizada, as atividades ou projetos anteriormente executados, indicando, sempre que possível, o período, o público atendido, o local, os parceiros/financiadores, as ações realizadas e a relação com o objeto proposto.
12-Na declaração de capacidade técnica e operacional deve-se descrever instalações, espaços, condições de acessibilidade e demais recursos físicos disponíveis. Deve-se relacionar equipamentos, materiais e recursos disponíveis, indicando quantidade e situação de uso. Deve-se descrever a experiência e as competências da equipe diretamente envolvida, bem como a forma de coordenação, acompanhamento e controle da execução.
13-Com relação à ficha de identificação e controle individualização da emenda, tem-se que sua finalidade é consolidar em uma ficha única os dados essenciais da emenda e permitir sua associação aos registros orçamentários, financeiros, administrativos, contratuais, de execução e prestação de contas.
14-São anexos dessa instrução técnica:
ANEXO I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHECKLIST DE HABILITAÇÃO
ANEXO II - PLANO DE TRABALHO
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS, PARENTESCO E CONFLITOS DE INTERESSES
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE
ANEXO VII - RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
ANEXO VIII - REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE EMENDA INDIVIDUAL
ANEXO IX - MANIFESTAÇÃO TÉCNICA INICIAL
ANEXO X - MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO
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ANEXO XI - MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE ENCERRAMENTO
ANEXO XII - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE INDIVIDUALIZADO DA EMENDA
Além Paraíba, 17 de novembro de 2026
__________________________
Secretário de Finanças
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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHECKLIST DE HABILITAÇÃO
Emendas individuais de vereadores – execução indireta por transferência a entidade beneficiária
1. Identificação da emenda e da entidade
Dado Preenchimento
Identificador único da emenda
Exercício financeiro
Número/identificação da emenda
Vereador autor e partido
Valor destinado (R$)
Objeto/finalidade pública
Entidade beneficiária / razão social
CNPJ
Representante legal
Unidade executora (Secretaria)
Local de execução
Número do processo SEI
2. Checklist documental
Documento Quando apresentar Conferência
Plano de trabalho completo,
assinado pelo representante legal Sempre que exigível ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Estatuto social ou ato
constitutivo vigente e alterações Aplicável à entidade ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Comprovante de inscrição e
situação cadastral do CNPJ Aplicável à pessoa jurídica ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Documento de identificação do
representante legal e
comprovação dos poderes de
representação Aplicável ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Ata de eleição ou documento
equivalente da composição da
administração Quando aplicável ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Comprovante de funcionamento
no endereço declarado
Matrícula atualizada do imóvel
ou documento de propriedade
municipal e anuência expressa
para obra/reforma Quando exigível
Quando houver obra/benfeitoria ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Demonstrações contábeis dos 2
últimos exercícios encerrados
(mínimo: balanço patrimonial e
demonstração do resultado),
segundo as normas contábeis;
entidade com menos de 2 anos:
período de funcionamento Balanço financeiro ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Comprovação de experiência
prévia e capacidade técnica e
operacional Conforme objeto e legislação ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Certidão conjunta federal e
dívida ativa da União Para celebração, quando exigida ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Certidão negativa estadual Para celebração, quando exigida ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Certidão negativa municipal Para celebração, quando exigida ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Certificado de Regularidade do
FGTS (CRF) Quando exigido ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT) Quando exigida ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Comprovação de ausência de
inscrições em CADIN, SIAFI ou
CAUC Quando aplicável ao tipo de
repasse ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Declarações sobre
impedimentos, conflitos de
interesses e condições de
celebração (item 4) Conforme legislação ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Declaração de não emprego
irregular de menores Aplicável ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Declaração do custo efetivo da
obra/reforma e comprovantes Quando houver obra/reforma ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Inscrição em conselho ou
cadastro setorial
(CMAS/CNEAS, Conselho de
Saúde/CNES etc.) Quando exigido para o objeto ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Projetos, orçamentos, licenças,
autorizações e documentos
técnicos indispensáveis Quando exigidos ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Pesquisa de preços: mínimo de 3
orçamentos válidos ou outros
meios de comprovação do valor
de mercado Para custos propostos, conforme
objeto ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Outros documentos exigidos por
lei ou justificados pela natureza
do objeto
(descrever os documentos) Quando aplicável ☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
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Declaro que os documentos assinalados como apresentados integram o requerimento de execução da emenda e que as informações prestadas são verdadeiras, sem prejuízo de diligências e verificações pela Administração.
Local e data:
Nome do representante legal:
Cargo:
Assinatura:
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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
ANEXO II
PLANO DE TRABALHO
Modelo para execução indireta de emenda individual – preenchimento pela entidade beneficiária
1. Identificação e rastreabilidade da emenda
Campo Informação
Identificador único da emenda
Exercício financeiro
Número/identificação da emenda
Vereador autor / partido
Valor total destinado (R$)
Classificação/dotação orçamentária (se informada)
Unidade executora / Secretaria
Processo SEI
Instrumento jurídico previsto (a definir pela Administração)
2. Identificação da entidade beneficiária
Campo Informação
Razão social / nome da entidade
Nome fantasia (se houver)
CNPJ
Endereço completo / CEP
Telefone / e-mail / site
Representante legal
CPF / RG / órgão expedidor
Cargo/função e período do mandato
Endereço e contato do representante
3. Dados gerais do projeto
Campo Informação
Título do projeto
Objeto (descrição clara e específica)
Finalidade pública
Local/território de execução
Prazo de execução (início e término)
Público-alvo
Quantidade estimada de beneficiários diretos e
indiretos
Valor total do plano (R$)
4. Justificativa e resultados esperados: _________________________________________________
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5. Objetivos
Objetivo geral Objetivos específicos
6. Metas, etapas e atividades
Meta Etapa/atividade Unidade Quantidade Prazo
Meio de comprovação
7. Indicadores e aferição dos resultados
Meta
relacionada Indicador Situação
inicial (se
conhecida) Resultado
esperado Método/fonte
de verificação Periodicidade
8. Cronograma de execução física
Etapa/atividade Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5
Mês 6 / outros
9. Plano de aplicação dos recursos / estimativa de custos
Item /
descrição Meta/etapa Unidade Qtd. Valor
unitário
(R$) Valor
total
(R$) Fonte/justificativa
do preço
Resumo financeiro Valor (R$)
Valor da emenda
Outras fontes de recursos (especificar)
Valor total do projeto
Rendimentos estimados (se houver; aplicação
financeira)
10. Cronograma de desembolso
Parcela Previsão
liberação de Valor (R$) Etapas/metas
financiadas Condição/observação
1
2
3
Total
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11. Conta bancária específica
Campo Informação
Instituição financeira pública indicada pela Administração
Agência
Número da conta específica
Titularidade / CNPJ
Data de abertura ou confirmação
12. Bens permanentes e bens remanescentes
Bem / especificação
Quantidade Valor estimado Local de uso Destinação/guarda
13. Requisitos técnicos, licenças e autorizações
Requisito/documento Aplicável? Situação / número Responsável / prazo
14. Equipe e capacidade operacional
Nome/função ou
perfil profissional Qualificação/experiência Responsabilidade no
projeto Vínculo/carga
horária
15. Plano de divulgação e transparência: ________________________________________________
16. Riscos, providências e observações: _________________________________________________
A entidade declara que as informações são verdadeiras, que executará o objeto conforme este plano após sua aprovação e formalização do instrumento cabível, que manterá documentação comprobatória e que movimentará os recursos de forma rastreável, exclusivamente para as finalidades aprovadas.
Local e data:
Nome do representante legal:
Cargo:
Assinatura:
______________________________________
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17. Análise da Administração (uso interno)
Manifestação Responsável / data Conclusão / observações
Manifestação Técnica Inicial da unidade executora
☐ Favorável ☐ Favorável com saneamento ☐ Desfavorável
Análise da Secretaria Municipal de Finanças
Parecer da Procuradoria-Geral do Município
Aprovação da autoridade competente
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA
A entidade abaixo identificada apresenta esta declaração para demonstrar sua experiência prévia em atividades relacionadas ao objeto da emenda/parceria, acompanhada de relatório descritivo e, sempre que disponível, de documentos comprobatórios.
Denominação:
CNPJ:
Endereço:
Nome do(a) representante legal:
CPF:
Data de nascimento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Objeto da emenda/parceria:
1. Relato das experiências anteriores
Experiência 1
Projeto/atividade:
Período de execução:
Público beneficiado e quantidade:
Atividades efetivamente realizadas:
Resultados alcançados e forma de comprovação:
Experiência 2
Projeto/atividade:
Período de execução:
Público beneficiado e quantidade:
Atividades efetivamente realizadas:
Resultados alcançados e forma de comprovação:
Experiência 3
Projeto/atividade:
Período de execução:
Público beneficiado e quantidade:
Atividades efetivamente realizadas:
Resultados alcançados e forma de comprovação:
2. Documentos comprobatórios anexados
☐ Instrumentos de parceria, contratos ou termos similares;
☐ Declarações emitidas por órgãos públicos, empresas, redes ou movimentos sociais;
☐ Relatórios de atividades e registros de resultados;
☐ Outros documentos pertinentes (especificar):
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DECLARO, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e correspondem às atividades efetivamente desenvolvidas pela entidade. Declaro, ainda, que os documentos apresentados para comprovação são autênticos.
Além Paraíba/MG, _____ de __________________________ de _______.
____________________________________________
Nome e assinatura do(a) representante legal
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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
A entidade declara, para fins de instrução do requerimento de execução da emenda, as condições materiais, a estrutura e a capacidade técnica e operacional disponíveis para a execução do objeto indicado.
Denominação:
CNPJ:
Endereço:
Nome do(a) representante legal:
CPF:
Data de nascimento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Objeto da emenda/parceria:
1. Estrutura física disponível: _________________________________________________________
2. Equipamentos e materiais:__________________________________________________________
3. Equipe responsável
Nome Função no projeto Formação/qualificação Vínculo/forma de participação
4. Capacidade de gestão e execução: ___________________________________________________
DECLARO, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que a entidade dispõe, ou disponibilizará tempestivamente, da estrutura física, dos equipamentos, dos materiais e dos profissionais indicados, em condições compatíveis com o objeto e o plano de trabalho. Eventuais recursos que ainda dependam de contratação, aquisição ou disponibilização deverão estar previstos no plano de trabalho e observar a legislação aplicável.
Além Paraíba/MG, _____ de __________________________ de _______.
____________________________________________
Nome e assinatura do(a) representante legal
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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS, PARENTESCO E CONFLITOS DE INTERESSES
A entidade, por seu representante legal, declara, para fins de celebração da parceria relacionada à emenda abaixo identificada, que:
Denominação:
CNPJ:
Endereço:
Nome do(a) representante legal:
CPF:
Data de nascimento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Objeto da emenda/parceria:
1. Não possui impedimentos para contratar com o Poder Público e está em dia com a prestação de contas de parcerias eventualmente firmadas com o Município;
2. Nenhum de seus dirigentes se enquadra nas hipóteses de vedação descritas no art. 11, § 1º, inciso X, alínea “b”, do Decreto Municipal regulamentador, consideradas também as extensões ali previstas a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau;
3. Não haverá contratação ou remuneração, com os recursos repassados, das pessoas abrangidas pela vedação referida no item anterior;
4. Não haverá contratação de empresa pertencente às pessoas abrangidas pela vedação referida no item anterior;
5. Quando houver imóvel locado para as atividades objeto da emenda, este não é de propriedade das pessoas abrangidas pela vedação referida no item anterior;
6. Não possui entre seus dirigentes pessoa que se enquadre nas situações de impedimento relacionadas a contas julgadas irregulares, inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança, ou condenação por ato de improbidade, nos prazos e condições previstos no art. 11, § 1º, inciso X, alínea “f”, do Decreto;
7. Não está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada e não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas, por decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos, nos termos do art. 11, § 1º, inciso X, alínea “g”, do Decreto.
DECLARO, ainda, que comunicarei formalmente ao Município qualquer fato superveniente que possa alterar a veracidade das informações aqui prestadas, antes da celebração ou durante a execução da parceria.
Estou ciente de que as declarações devem corresponder à situação real da entidade e de seus dirigentes, e de que a falsidade das informações poderá acarretar as consequências legais cabíveis.
Além Paraíba/MG, _____ de __________________________ de _______.
____________________________________________
Nome e assinatura do(a) representante legal
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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE
A entidade abaixo identificada, por seu representante legal, DECLARA, para fins de instrução do requerimento de celebração de parceria:
Denominação:
CNPJ:
Endereço:
Nome do(a) representante legal:
CPF:
Data de nascimento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Objeto da emenda/parceria:
☐ que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
☐ que não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
DECLARA, por fim, que observará a legislação de proteção ao trabalho do adolescente durante toda a execução da parceria.
A presente declaração corresponde à exigência prevista no art. 11, § 1º, inciso XI, do Decreto Municipal regulamentador.
Além Paraíba/MG, _____ de __________________________ de _______.
____________________________________________
Nome e assinatura do(a) representante legal
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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
ANEXOVII
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
A entidade apresenta a relação atualizada de seus dirigentes, com os dados de identificação e endereço, para instrução do requerimento de execução da emenda.
Denominação:
CNPJ:
Endereço:
Nome do(a) representante legal:
CPF:
Data de nascimento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Objeto da emenda/parceria:
____________________________________________________________
Cargo Nome completo RG e órgão
expedidor CPF Endereço
completo
DECLARO que a relação acima corresponde à composição atual da administração da entidade e que comunicarei ao Município qualquer alteração ocorrida.
Além Paraíba/MG, _____ de __________________________ de _______.
____________________________________________
Nome e assinatura do(a) representante legal
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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE EMENDA INDIVIDUAL
Execução indireta – requerimento da entidade beneficiária ao Chefe do Poder Executivo
À Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal de Além Paraíba/MG
A entidade abaixo identificada, por seu representante legal, requer o processamento da emenda individual indicada, com vistas à análise do plano de trabalho e da documentação de habilitação, nos termos do Decreto Municipal regulamentador e da legislação aplicável.
1. Identificação da emenda
Campo Informação
Identificador único / número da emenda
Exercício financeiro
Vereador autor e partido
Valor destinado (R$)
Objeto e finalidade pública
Classificação/dotação orçamentária (se conhecida)
Unidade executora / Secretaria
Local de execução
2. Identificação da entidade requerente
Campo Informação
Razão social
Nome fantasia
CNPJ
Endereço completo
Telefone e e-mail institucional
Representante legal
CPF e documento de identidade
Cargo/função e fundamento dos poderes de representação
3. Objeto do requerimento
A entidade requer a análise e, se atendidos os requisitos legais, a formalização do instrumento jurídico adequado para execução do objeto descrito no plano de trabalho anexo, no valor e nas condições da programação orçamentária aprovada.
4. Relação dos documentos apresentados
Documento Anexo / identificação Observações
Plano de trabalho assinado
Estatuto/ato constitutivo e alterações
CNPJ e documentos do representante legal
Ata de eleição/composição da administração, se aplicável
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Comprovação de funcionamento/endereço, quando exigível
Demonstrações contábeis e experiência/capacidade técnica
Certidões e comprovantes de regularidade exigíveis
Declarações do art. 11, §1º, X e XI
Documentos técnicos, licenças, autorizações e pesquisa de preços
Documentos específicos de obra/reforma ou inscrição setorial, se aplicáveis
Demais documentos pertinentes
A entidade declara que as informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros e que comunicará à Administração qualquer alteração relevante. Declara estar ciente de que o protocolo não assegura, por si só, a celebração da parceria ou a liberação de recursos, que dependerão da análise técnica, jurídica, orçamentária e financeira e das autorizações previstas no Decreto.
Local e data:
______________________________________ Nome do representante legal:
______________________________________
Cargo:
______________________________________ Assinatura:
______________________________________
5. Protocolo e tramitação – uso da Administração
Número do processo SEI:
______________________________________ Data/hora do protocolo:
______________________________________
Servidor responsável:
______________________________________ Unidade de recebimento:
______________________________________
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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
ANEXO IX
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA INICIAL
Análise da unidade executora – art. 36 do Decreto Municipal
Processo SEI nº: __________________________ Data de recebimento: ____/____/______
1. Identificação
Campo Informação
Identificador único / exercício da emenda
Vereador autor / partido
Entidade beneficiária / CNPJ
Objeto
Valor destinado (R$)
Unidade executora
Responsável pela análise / cargo
2. Análise técnica
Ponto de análise
Conclusão / fundamentação / referência documental
Compatibilidade do objeto com a programação orçamentária e com as atribuições da unidade executora.
Adequação do valor estimado ao objeto e às metas propostas.
Adequação do cronograma físico-financeiro e compatibilidade com o prazo de execução.
Viabilidade técnica, operacional e, quando pertinente, capacidade da entidade.
Adequação do plano de trabalho: objeto, justificativa, metas, etapas, indicadores, custos e cronograma.
Regularidade da documentação técnica e atendimento dos requisitos técnicos e legais.
Necessidade de projetos, estudos, licenças, autorizações ou registros setoriais.
Compatibilidade da pesquisa de preços com os custos de mercado.
Compatibilidade do local de execução e comprovação da propriedade do imóvel, quando houver obra ou benfeitoria.
Identificação dos riscos relevantes à execução.
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3. Impedimentos identificados (se houver)
Descrição do
impedimento Fundamento
técnico/jurídico e
prova Extensão
(total/parcial) É sanável?
Prazo/medida
4. Possibilidade de saneamento ou execução parcial: ______________________________________
5. Conclusão técnica
Conclusão Marcar
Viável tecnicamente, com aprovação do plano de
trabalho ☐
Viável condicionada ao saneamento de
impedimento superável ☐
Impedimento de ordem técnica insuperável ☐
Impedimento atinge a totalidade da programação ☐
Impedimento atinge parcialmente a programação ☐
Fundamentação conclusiva e providências recomendadas: __________________________________
6. Documentos que instruem a manifestação
Laudos/projetos/planilhas/certidões anexos:
______________________________________ Outros documentos:
______________________________________
Setores consultados:
______________________________________ Data de conclusão:
______________________________________
Nome e assinatura do responsável técnico:
______________________________________ Cargo/função:
______________________________________
Secretário titular da unidade (ciência):
______________________________________ Data:
______________________________________
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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
ANEXO X
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO
Monitoramento da execução – art. 46 do Decreto Municipal
1. Identificação
Campo Informação
Identificador único / emenda / exercício
Processo SEI / instrumento jurídico
Entidade / CNPJ
Objeto aprovado
Valor pactuado e valor já transferido (R$)
Vigência
Período de referência desta manifestação
Gestor/fiscal/responsável pelo acompanhamento
2. Estágio de execução física
Meta/etapa Previsto Executado até a
data Percentual/quantidade Evidência /
documento
3. Execução financeira e nexo de causalidade
Despesa/pagamento Valor
(R$) Documento
fiscal Comprovante/identificador
do pagamento Meta/etapa
correspondente
4. Verificações, visitas e evidências
Data Local / objeto
vistoriado Verificação
realizada Registro
fotográfico/relatório/medição
5. Desvios, atrasos ou falhas
Ocorrência
identificada Impacto na execução Providência corretiva
/ prazo Responsável
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6. Avaliação de riscos e recomendação
Aspecto Registro
Riscos relevantes atuais
Necessidade de diligência/justificativa
Medidas corretivas propostas
Recomendação Marcar
Continuidade da execução/liberação conforme
instrumento ☐
Exigência de justificativas e correções imediatas ☐
Recomendação de suspensão cautelar, mediante
decisão da autoridade competente ☐
Fundamentação da recomendação:_______________________________________________________
7. Encaminhamento
Esta manifestação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças e à Controladoria-Geral do Município, para fiscalização, arquivamento e providências cabíveis.
Responsável pela manifestação:
______________________________________ Cargo/função:
______________________________________
Data:
______________________________________ Assinatura:
______________________________________
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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
ANEXO XI
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE ENCERRAMENTO
Análise da prestação de contas – arts. 53 e 54 do Decreto Municipal
1. Identificação
Campo Informação
Identificador único / exercício / número da emenda
Processo SEI / instrumento jurídico
Entidade / CNPJ
Representante legal
Objeto aprovado
Valor pactuado / transferido (R$)
Vigência e período de execução
Data de recebimento da prestação de contas
2. Avaliação do cumprimento do objeto e das metas
Meta/etapa
aprovada Resultado
previsto Resultado
comprovado Percentual de
cumprimento Evidência /
análise
3. Análise dos resultados alcançados: ___________________________________________________
4. Regularidade documental e financeira
Item de verificação
Situação / referência aos documentos
Pendência ou observação
Relatório de execução do objeto
Comprovação das metas e resultados
Demonstrativo da execução financeira, quando exigido
Notas fiscais/cupons e comprovantes de pagamento
Extratos da conta específica e conciliação, quando exigidos
Contratações e aquisições vinculadas ao objeto
Justificativas para alterações/atrasos/inexecução
Saldos remanescentes e comprovantes de devolução
Bens permanentes e destinação dos bens remanescentes
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5. Saldos, despesas não comprovadas e bens
Verificação Descrição / valor / providência
Saldo a restituir (R$)
Rendimentos a restituir (R$)
Despesas não comprovadas
Despesas incompatíveis com o objeto
Bens remanescentes e destinação
Indícios de dano/irregularidade
6. Diligência ao beneficiário, se necessária
Pendência
individualizada Documento/justificativa
exigida Data da notificação
da entidade Prazo de 5 dias /
resposta
7. Conclusão técnica
Conclusão Marcar
Aprovação integral das contas ☐
Aprovação com ressalvas por falhas formais ☐
Rejeição das contas ☐
Recomenda-se instauração de tomada de contas,
quando cabível ☐
Fundamentação detalhada da conclusão, com referência aos documentos e fatos:__________________
8. Encaminhamento
Encaminhar diretamente os autos à Procuradoria-Geral do Município, acompanhados desta manifestação e dos documentos que instruem a análise. Indícios relevantes de irregularidade ou dano ao erário deverão ser comunicados à Controladoria-Geral e às autoridades competentes.
Responsável técnico:
______________________________________ Cargo/função:
______________________________________
Data:
______________________________________ Assinatura:
______________________________________
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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR
ANEXO XII
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE INDIVIDUALIZADO DA EMENDA
Instrumento interno de rastreabilidade – arts. 5º, 6º, 47 e 48 do Decreto
1. Identificação e autoria
Campo Informação
Identificador único da emenda
Número / exercício financeiro
Vereador autor
Partido
Valor total aprovado (R$)
Objeto / finalidade pública
Beneficiário / destinatário
CNPJ, quando aplicável
2. Classificação orçamentária
Classificação Informação
Unidade orçamentária
Função / subfunção
Programa do PPA
Ação governamental
Categoria econômica
Grupo de natureza da despesa
Modalidade de aplicação
Projeto/atividade
Elemento da despesa
Fonte de recurso
Dotação / ficha
3. Unidade executora e localização
Campo Informação
Secretaria/unidade executora
Responsável administrativo
Responsável técnico
Local de execução / endereço / área de abrangência
Modalidade ☐ Execução direta ☐ Execução indireta
Natureza do objeto ☐ Bens ☐ Serviços ☐ Obra/reforma ☐ Saúde
☐ Outro
4. Processo e instrumentos vinculados
Registro Número / data / referência
Processo SEI
Plano de trabalho (quando exigível)
Manifestação Técnica Inicial
Parecer jurídico
Instrumento jurídico / vigência
Gestor / fiscal / comissão
Procedimento de contratação, se execução direta
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Licenças/projetos/autorização, se aplicável
5. Execução orçamentária e financeira
Etapa Data Valor (R$)
Documento / número / referência
Dotação / reserva
Empenho
Liquidação
Pagamento/transferência
Rendimento financeiro
Restos a pagar, se houver
Devolução de saldo, se houver
6. Cronograma e situação da execução
Etapa/meta Prazo previsto Situação atual Percentual/quantidade
Evidência / referência
Situação padronizada Marcar / data / observação
Plano de trabalho em análise
Empenhada
Pendente de pagamento
Paga
Com impedimento técnico insuperável reconhecido
Executada e concluída
Relatório de execução publicado/anexado
7. Acompanhamento, transparência e prestação de contas
Controle Registro / link / data / responsável
Manifestação Técnica de Acompanhamento
Vistorias / fotos / medições / evidências
Atualização no Portal da Transparência
Relatório de execução
Prestação de contas recebida em Manifestação Técnica de Encerramento
Parecer jurídico da prestação de contas
Decisão do Chefe do Executivo
Notificação do beneficiário
8. Impedimentos e providências
Impedimento /
ocorrência Total ou parcial Superável/insuperável Providência,
responsável e prazo
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9. Histórico de movimentações e atualizações
Data
Ato/alteração registrada
Setor responsável Documento/SEI
10. Validação e responsabilidade pelo registro
A unidade responsável declara que os dados desta ficha refletem os registros disponíveis no processo administrativo e nos sistemas oficiais na data da atualização. A ficha deverá ser atualizada durante todas as fases da emenda, preservando o identificador único.
Servidor responsável pelo cadastro:
______________________________________ Cargo/setor:
______________________________________
Data da última atualização:
______________________________________ Assinatura/validação:
______________________________________
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