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Congresso

PROCURADORIA · 13 de agosto de 2025

AVISO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA 12/2025

PROCURADORIA

AVISO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA 12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA. Extrato de Ratificação. Dispensa nº 012/2025 - Processo nº 036/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ALAGOA/MG, QUE, DENTRE OUTROS FINS, VISA O REPASSE DE ICMS DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO NORMATIVA (DN) DO CONEP, (LEI ESTADUAL Nº 18.030/2009). O Prefeito do Município de Alagoa/MG, no uso de suas atribuições, RATIFICA nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 o processo em epígrafe, tendo em vista a conclusão do procedimento, para execução do objeto acima citado e justificativa apresentada no processo, para que produza seus efeitos legais com a contratação da empresa PATRICIA PEREIRA ARQUITETURA & RESTAURO LTDA - CNPJ: 40.763.447/0001-37, Valor Total de R$ 26.950,00 (vinte e seis mil e novecentos cinquenta reais). Alagoa, 12 de agosto de 2025.

SEBASTIÃO MENDES PINTO NETO.

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4084, em 13 de agosto de 2025. Código identificador 78BF83DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.