PROCURADORIA · 17 de dezembro de 2025
AVISO DE ANULAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 19/2025
PROCURADORIA
AVISO DE ANULAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 19/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA - Avisode Anulação. Pregão Eletrônico nº 019/2025 - Processo nº 048/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TABLETS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALAGOA/MG. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e considerando o Ofício BLD.CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 712/2025, decide ANULAR o processo em epígrafe, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em atendimento as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em razão vícios insanáveis (indícios de direcionamento de marca/modelo). Alagoa, 16 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO MENDES PINTO NETO.
Prefeito Municipal.