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Congresso

PROCURADORIA · 6 de outubro de 2026

EXTRATO DE RESCISÃO - CONTRATO 018/2026

PROCURADORIA

EXTRATO DE RESCISÃO - CONTRATO 018/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA. Extrato Distrato/Rescisão. Contrato nº 018/2026. Processo nº 013/2026, Cocorrência Eletrônica 001/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA FRIA DOS BAIRROS NHÁ CHICA E ILHA DAS CABRAS, CONTEMPLANDO SERVIÇOS DE ESCAVAÇÃO, ASSENTAMENTO DE TUBULAÇÃO, EXECUÇÃO DE CAIXAS DE PASSAGEM E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO. Partes: MUNICÍPIO DE ALAGOA - CNPJ:18.186.346/0001-91 e EFICAZ ENGENHEARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 58.166.656/0001-69. O presente ato visa à extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 018/2026, firmado com a empresa Eficaz Engenharia e Construções Ltda, fundamentada no art. 138, inciso I, combinado com o art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. A medida decorre da inexecução parcial do objeto e do retardamento injustificado, evidenciados pela paralisação das obras e pelo descumprimento do cronograma de execução acordado.

Alagoa, 05 de outubro de 2026.

SEBASTIÃO MENDES PINTO NETO.

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4375, em 6 de outubro de 2026. Código identificador 4D9C2874: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.