departamento de compras e licitações · 11 de novembro de 2020
DECRETO 1.553 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DECRETO 1.553 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
"Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Extraordinários no exercício financeiro de 2020, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Águas Vermelhas/MG, Valdecy José de Souza, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da pandemia do Coronavírus;
Considerando a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que declara emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus;
Considerando o Decreto Municipal n°1515/2020 que declara situação de Calamidade Pública no município de Águas Vermelhas/MG em razão da pandemia do novo Coronavirus-Covid19.
Considerando a Lei n° 14.017 de 29 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam abertos na execução orçamentária de 2020, créditos extraordinários no valor de R$ 111.894,98 (cento e onze mil e oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUN CULTURA E TURISMO
01 – SECRETARIA MUN CULTURA E TURISMO
01 –COORD. SEC. CULT E TURISMO
13.392.0026.2130 – Manut. Serv. Culturais – Lei 14.017/20 – Aldir Blanc
33903100 – Aplicações Diretas Fonte 162 Valor R$ 111.894,98
Total .................... R$ 111.894,98
Art. 2º - Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº 1029/17– Plano Plurianual do Município de Águas Vermelhas, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 26 – PROMOÇÃO CULTURAL
Ação: 2130 – Manut. Serv. Culturais – Lei 14.017/20 – Aldir Blanc
Exercício 2020, Pleno funcionamento dos serviços, meta financeira R$ 111.894,98 (cento e onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO proveniente do recebimento de recurso da Lei 14.017/2020 de 29 de Junho de 2020 no orçamento da Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas para o Exercício de 2020, conforme disposto no item II, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Águas Vermelhas, 09 de novembro de 2020.
VALDECY JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal