Câmara Municipal de Águas Formosas (MG)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.852, de 15 de abril de 2026
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE INICIAIS DE CARREIRAS VINCULADAS AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.462, DE 22 DE MAIO DE 2014, E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015”.
- Data
- 15 de abril de 2026
- Número
- 1852
- Publicação
- 15 de abril de 2026 · Diário Oficial do Municipio e Site
- Vigência
- Não informada