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Congresso

Câmara Municipal de Águas Formosas (MG)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.852, de 15 de abril de 2026

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE INICIAIS DE CARREIRAS VINCULADAS AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.462, DE 22 DE MAIO DE 2014, E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015”.

Data
15 de abril de 2026
Número
1852
Publicação
15 de abril de 2026 · Diário Oficial do Municipio e Site
Vigência
Não informada