Câmara Municipal de Águas Formosas (MG)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.851, de 15 de abril de 2026
Dispõe sobre o reajuste do Piso do Vencimento Básico dos Propfissionais do Magistério da Educação Básica e dos cargos de Provimento em Comissão da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino de Águas Formosas, constantes nos Anexos I e VI da Lei Complementar Municipal nº 1515, de 14 de dezembro de 2015.
- Data
- 15 de abril de 2026
- Número
- 1851
- Publicação
- 15 de abril de 2026 · Diário Oficial do Municipio e Site
- Vigência
- Não informada