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Congresso

Câmara Municipal de Águas Formosas (MG)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.851, de 15 de abril de 2026

Dispõe sobre o reajuste do Piso do Vencimento Básico dos Propfissionais do Magistério da Educação Básica e dos cargos de Provimento em Comissão da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino de Águas Formosas, constantes nos Anexos I e VI da Lei Complementar Municipal nº 1515, de 14 de dezembro de 2015.

Data
15 de abril de 2026
Número
1851
Publicação
15 de abril de 2026 · Diário Oficial do Municipio e Site
Vigência
Não informada