Licitações e Contratos · 18 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 005, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 005, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE EMPRESA.
Considerando a previsão no Decreto Municipal 068/2026, art. 22, inciso II, da necessidade de portaria de instauração do Processo Administrativo Sancionador, GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES, Prefeito do Município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Após receber os autos do presente processo administrativo visando a apuração de eventual descumprimento de cláusulas do edital, contrato e da lei 14.133/21, em especial o fato da não realização da entrega no prazo estabelecido, conforme relatado pela Secretaria demandante e gestora do contrato, estando presentes indícios de veracidade nas alegações, autorizar a instauração e continuidade do presente procedimento administrativo sancionador, com ratificação dos atos já praticados.
Art. 2° - Estabelece-se prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Município de Água Comprida-M.G., 17 de agosto de 2026.
GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES
Prefeito Municipal