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Congresso

Licitações e Contratos · 11 de agosto de 2026

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – PAD 080/2026

LICITAÇÕES E CONTRATOS

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – PAD 080/2026

Certifico que a empresa SANDRO VILMAR PIRES CNPJ 09.253.952/0001-91 Rua João Teófilo Deucher, 29, Centro, cidade de Bom Retiro / SC, CEP 88.680-000, foi regularmente notificada da decisão final sendo juntados os comprovantes em 08/07/2026.O prazo legal para a interposição de recurso administrativo de 15 dias uteis encerrou-se em 31/07/08/2026 sem que houvesse qualquer manifestação por parte da interessada. Diante da inercia da empresa e do decurso do prazo in albis, DECLARO O TRÂNSITO em julgado administrativo da decisão.

Assim, registre-se a penalidade no sistema de gestão do Município e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantidos pela Controladoria-Geral da União.

Agua Comprida MG, 10 de agosto de 2026.

BRUNO RIBEIRO SILVA

Secretario de Licitações e Contratos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4336, em 11 de agosto de 2026. Código identificador F99434AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.