Licitações e Contratos · 11 de agosto de 2026
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – PAD 080/2026
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – PAD 080/2026
Certifico que a empresa SANDRO VILMAR PIRES CNPJ 09.253.952/0001-91 Rua João Teófilo Deucher, 29, Centro, cidade de Bom Retiro / SC, CEP 88.680-000, foi regularmente notificada da decisão final sendo juntados os comprovantes em 08/07/2026.O prazo legal para a interposição de recurso administrativo de 15 dias uteis encerrou-se em 31/07/08/2026 sem que houvesse qualquer manifestação por parte da interessada. Diante da inercia da empresa e do decurso do prazo in albis, DECLARO O TRÂNSITO em julgado administrativo da decisão.
Assim, registre-se a penalidade no sistema de gestão do Município e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantidos pela Controladoria-Geral da União.
Agua Comprida MG, 10 de agosto de 2026.
BRUNO RIBEIRO SILVA
Secretario de Licitações e Contratos