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Congresso

Licitações e Contratos · 7 de maio de 2026

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 079/2025

LICITAÇÕES E CONTRATOS

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 079/2025

GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES, prefeito municipal, no uso de minhas atribuições, após receber os autos do processo administrativo visando apuração de eventual descumprimento de cláusulas do edital, contrato e da lei 14.133/21, em especial o fato da não realização da entrega dos itens no prazo estabelecido, conforme relatado pela Secretaria demandante e gestora do contrato, considerando que já se passaram mais de 05 meses desde a expedição da autorização de fornecimento; considerando que o prazo de entrega era de 30 dias; considerando a necessidade dos equipamentos; considerando a necessidade de prestação de contas do recurso recebido para pagamento da despesa; considerando que o prazo de vigência do contrato é de 12 meses, estando ainda vigente, DETERMINO a rescisão unilateral do contrato nos termos do art. 138, I da lei 14.133/21.

Água Comprida – MG, 06 de maio de 2026.

GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4268, em 7 de maio de 2026. Código identificador E3A44A29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.