MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA · 13 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 220/2026
MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA - DECRETO MUNICIPAL Nº. 220/2026
“Regulamenta o Artigo 6º do Decreto nº 146 de 17 de julho de 2026, institui formalmente o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização do Município de Água Comprida - MG, designa os seus membros e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Água Comprida / Minas Gerais (exercício 2025/2028) GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Artigo 6º do Decreto nº 146 de 17 de julho de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização:
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica instituído e regulamentado o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Pública Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Água Comprida - MG.
ARTIGO 2º - Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:
I - Acompanhar a implementação e a execução das ações pertinentes à Política Pública Municipal de Alfabetização;
II - Monitorar permanentemente os indicadores de fluência em leitura, escrita e demais resultados educacionais das unidades escolares municipais;
III - Propor adequações, melhorias e aperfeiçoamentos nas estratégias pedagógicas e de gestão educacional;
IV - Acompanhar a elaboração, execução e atualização contínua do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;
V - Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na rede pública municipal.
ARTIGO 3º - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização passa a ser composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos segmentos representativos:
I - Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Rayane Oliveira Santos, brasileira, solteira, secretária municipal de educação, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**;
II - Representante da Equipe Gestora Escolar:
Meirelene Lopes da Cunha, brasileira, casada, diretora escolar, inscrita no CPF:***.***.***-**;
III - Representante da Coordenação Pedagógica:
Janaina Silva Melo, brasileira, casada, coordenadora pedagógica, inscrita no CPF: ***.***.***-**;
IV - Representantes dos Professores Alfabetizadores:
Marcia Felisbino, brasileira, viúva, professora, inscrita no CPF: ***.***.***-**;
Aparecida Souza Rufino Custódio, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF: ***.***.***-**;
Fabiana Souza Tosta Almeida, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF: ***.***.***-**;
Angelita Aparecida da Silva, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF: ***.***.***-**;
V - Representantes do Conselho Municipal de Educação (CME):
Carlos Raphael Custódio Rocha, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF ***.***.***-**;
Aparecida Neile Silva Ferreira, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF ***.***.***-**;
Regina Aparecida Silva Martins, brasileira, união estável, servidora pública municipal, inscrita nio CPF ***.***.***-**
Elivelton de Oliveira Félix, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF ***.***.***-**;
VI - Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb):
Tatiana Viana dos Santos, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF ***.***.***-**;
VII - Representante de Outros Órgãos ou Instituições Convidadas:
João Carlos Marques de Carvalho, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, inscrito no CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único - O exercício da função de membro do Comitê é considerado de relevante interesse público e não será remunerado a qualquer título.
ARTIGO 4º - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, estabelecendo a periodicidade das reuniões e a forma de condução dos trabalhos.
ARTIGO 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Comprida/Minas Gerais, aos 12 de novembro de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gustavo de Almeida Gonçalves
Prefeito Municipal de Água Comprida 2025/2028