Licitações e Contratos · 3 de novembro de 2025
DECISÃO PREFEITO PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025 (PROCESSO 152/2025)
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO PREFEITO PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025 (PROCESSO 152/2025)
Trata-se de processo administrativo instaurado visando apuração de descumprimento contratual por parte da empresa MV.L Construções e Serviços, CNPJ-MF nº 43.354.688/0001-10 para aplicação das respectivas sanções previstas no edital, contrato e na lei 14.133/21.
DO RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo em razão de descumprimento de cláusula do edital de concorrência 001/2025 visando Contratação de empresa de engenharia para conclusão da obra construção de Unidade Pró-infância – projeto FNDE Tipo 2, em razão do Termo de Compromisso de Conclusão de obra firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e apresentação de documento falso (seguro garantia).
Município vem enfrentando dificuldades na execução da obra de conclusão da unidade pró-infância (creche), sendo a empresa notificada por duas oportunidades. A primeira em razão do não início no prazo contratado e a segunda, conforme relatório do fiscal do contrato, em razão do ritmo extremamente lento de sua execução, não cumprindo as etapas do cronograma apresentado na licitação, com atraso bastante significativo, bem como falta recorrente de material.
Conforme contato realizado pela SELIC por email com a seguradora, após análise, constatou-se que a apólice nº 03-0915-0290719, embora apresente timbre da Junto Seguros, não consta nos registros internos da Cia. Por fim, conclui em seu ofício que “Diante do exposto, esta Cia. Seguradora não reconhece a autenticidade da suposta apólice nº 03-0915-0290719, apresentada em nome da MV L Construtora e Serviços Ltda., inexistindo, portanto, qualquer obrigação securitária ou risco assumido com base no referido documento”. Apresentação de documento falso configura crime, devendo ser apurado pelo Município.
Portanto, conforme documentos constantes nos autos, a empresa deixou de cumprir o prazo inicial da obra, vem executando de forma lenta com recorrente falta de material, descumprimento os prazos previstos no cronograma físico-financeiro, que levará a não conclusão dentro do prazo inicialmente previsto e por fim, descobriu-se que a apólice de seguro apresentada não é reconhecida como verdadeira pela Seguradora. Devidamente notificada sobre o processo administrativo, a empresa apresentou defesa prévia.
DA DECISÃO DA COMISSÃO
Em face dos apontamentos e documentos dos autos, entenderam pela rescisão contratual com aplicação da multa prevista no item 25.4 do edital, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato/ARP licitado ou celebrado perfazendo, a o valor de R$ 176.621,43 (cento e setenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), a ser abatido o valor da medição devida R$ 87.095,50 em face do instituto da compensação. Sendo, portanto, devido pela empresa o valor de R$ 89.525,93.
Tendo em vista a gravidade da conduta de apresentação de documento falso (seguro garantia), não comprovada a responsabilidade de terceiro com juntada de provas documentais, uma vez que apenas boletins de ocorrência elaborados unilateralmente não são suficientes para essa comprovação, entenderam ainda pela declaração de inidoneidade com impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos, prazo esse o mínimo estabelecido na lei, nos termos do art. 155, VIII c/c art. 156, IV e § 5º da lei 14.133/21.
Aplicada a penalidade, deve a mesma ser inserida no: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
Após decisão da Comissão, o processo foi encaminhado para análise e parecer jurídico. Que assim se manifestou: “Os atos praticados observam as normas da Lei 14.133/2021 (arts. 104, 137, 155 e 156) e o Decreto Municipal n.º 57/2020, bem como as regras editalícias e contratuais, houve instauração por autoridade competente, notificações válidas, concessão de prazos para defesa, instrução com laudo técnico e oportunidade de defesa prévia no PAS. Restam atendidos o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV; LINDB, arts. 20 a 22). (...) Ante o exposto, com fundamento na Lei 14.133/2021 (arts. 104, 111, par. ún., 115, 137, 155 e 156), no Decreto Municipal n.º 57/2020, no edital e no Contrato n.º 024/2025, acato a decisão da comissão de fls. 171/183”.
DA DECISÃO
Diante do exposto, acato integralmente o parecer da Comissão, ratificado pelo parecer jurídico, decidindo pela rescisão contratual com aplicação da multa prevista no item 25.4 do edital, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato/ARP licitado ou celebrado perfazendo, a o valor de R$ 176.621,43 (cento e setenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), a ser abatido o valor da medição devida R$ 87.095,50 em face do instituto da compensação. Sendo, portanto, devido pela empresa o valor de R$ 89.525,93.
Tendo em vista a gravidade da conduta de apresentação de documento falso (seguro garantia), não comprovada a responsabilidade de terceiro determino ainda a declaração de inidoneidade com impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos, prazo esse o mínimo estabelecido na lei, nos termos do art. 155, VIII c/c art. 156, IV e § 5º da lei 14.133/21.
Aplicada a penalidade, deve a mesma ser inserida no: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). Bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
À Comissão para ciência da empresa, bem como demais providências cabíveis, inclusive registro da penalidade.
Proceda-se com o feito. Registre-se, cumpre-se e publique-se.
Água Comprida, 31 de outubro de 2025.
GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES
Prefeito Municipal