Licitações e Contratos · 8 de julho de 2026
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO
GADITA COMÉRCIO DE PRODUTOS PERMANENTES E DE CONSUMOS LTDA
CNPJ sob n° 35.231.746/0001-90,
Av. João Pinheiro, Nº 274, 1° Andar, Sala 201 PY, Lourdes,
Belo Horizonte – MG, CEP 30.130-180
Trata-se processo administrativo em desfavor da empresa GADITA COMÉRCIO DE PRODUTOS PERMANENTES E DE CONSUMOS LTDA onde após sagrar-se vencedora de processo licitatório - pregão eletrônico 034/2025, não houve a entrega total dos itens.
Conforme NF com ateste de recebimento, foi feita a entrega do item faltante vencido pela empresa. Dessa forma, embora com atraso, a obrigação foi totalmente cumprida. Assim, considerando o adimplemento total da obrigação, decido por determinar o arquivamento do processo, tendo em vista a entrega total do contratado.
Nos termos do Art. 39 do Decreto Municipal 068/2026, é facultado ao licitante ou contratado interpor recurso contra a aplicação das sanções de advertência, do impedimento de licitar e contratar e da multa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, podendo ser enviado em formato PDF para o email licitacaoac@pmaguacomprida.mg.gov.br.
Cópia integral do parecer final da Comissão e decisão do Sr. Prefeito foram encaminhados para o email gaditaempreendimentos@gmail.com podendo cópia integral do processo ser solicitado no email da Secretaria de Licitações.