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Congresso

Licitações e Contratos · 11 de agosto de 2026

ANÁLISE DE RECURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO 079/2026

LICITAÇÕES E CONTRATOS

ANÁLISE DE RECURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO 079/2026

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa L FORASTIERI MACHADO, tão somente para REDUZIR a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com o Município do patamar de 02 (dois) anos para o prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 156, III e § 1º da Lei nº 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 068/2026."

Água Comprida – MG, 10 de agosto de 2026.

GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

Prefeito do Município de Água Comprida - MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4336, em 11 de agosto de 2026. Código identificador 78AC4085: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.