Licitações e Contratos · 8 de julho de 2026
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO
MVR DE SOUZACOMÉRCIO ATACADISTA LTDA
CNPJ 24.912.303/0001-49
Rua Paulo Brugin, 251 B, Jardim Bela Suiça, Cambé / PR, CEP 86.189-378,
Trata-se processo administrativo em desfavor da empresa MVR DE SOUZA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, onde após sagrar-se vencedora de processo licitatório - pregão eletrônico 033/2025, não houve a entrega dos itens.
Em face do exposto, decido por acatar integralmente o parecer da Comissão, para REJEITAR a aplicação das penalidades de multa compensatória e de impedimento de licitar e contratar propostas na inicial, em razão da caracterização da culpa concorrente da Administração Pública; APLICAR à empresa MVR DE SOUZA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, em decorrência de sua inércia após o recebimento de e-mail de desconformidade técnica;
Nos termos do Art. 39 do Decreto Municipal 068/2026, é facultado ao licitante ou contratado interpor recurso contra a aplicação das sanções de advertência, do impedimento de licitar e contratar e da multa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, podendo ser enviado em formato PDF para o email licitacaoac@pmaguacomprida.mg.gov.br.
Cópia integral do parecer final da Comissão e decisão do Sr. Prefeito foram encaminhados para o email costadistribuidora2024@gmail.com podendo cópia integral do processo ser solicitado no email da Secretaria de Licitações