Licitações e Contratos · 11 de agosto de 2026
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – PAD 076/2026
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – PAD 076/2026
Certifico que a empresa COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA CNPJ nº 32.644.237/0001-00 Travessa Padre Lino Aderaldo, 377 (ALTOS), Nova Brasília, cidade de Senador Pompeu/CE, CEP: 63600-000 foi regularmente notificada da decisão final sendo juntados os comprovantes em 08/07/2026.O prazo legal para a interposição de recurso administrativo de 15 dias uteis encerrou-se em 31/07/08/2026 sem que houvesse qualquer manifestação por parte da interessada. Diante da inercia da empresa e do decurso do prazo in albis, DECLARO O TRÂNSITO em julgado administrativo da decisão.
Assim, registre-se a penalidade no sistema de gestão do Município e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantidos pela Controladoria-Geral da União.
Agua Comprida MG, 10 de agosto de 2026.
BRUNO RIBEIRO SILVA
Secretario de Licitações e Contratos