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Congresso

MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA · 13 de julho de 2018

LEI COMPLEMENTAR N. 0908/2018

MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA

LEI COMPLEMENTAR N. 0908/2018

Institui o Perímetro Urbano de Água Comprida, a Política de Ocupação e Uso do Solo, o Plano de Expansão Urbana e suas diretrizes e ferramentas e dá outras disposições.

O conteúdo integral da presente Lei Municipal poderá ser obtido no seguinte endereço eletrônico: www.aguacomprida.mg.gov.br

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2293, em 13 de julho de 2018. Código identificador 5310FE2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.