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Congresso

Licitações e Contratos · 19 de março de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇAO – DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2026

LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE AUTORIZAÇAO – DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2026

No uso das atribuições legais como Prefeito Municipal, nos termos do art. 72, VIII da Lei 14.133/21 após conhecer o resultado do processo licitatório 031.05/2026 de DISPENSA 002/2026, com fulcro no artigo 75, inciso II, da referida lei, objetivando contratação da plataforma LICITANET para gerenciar seus procedimentos eletrônicos, nos termos da lei 14.133/21 resolvo AUTORIZAR a dispensa supracitada, em favor de LICITANET LICITAÇÕES ELETRÔNICAS EIRELI, inscrita no CNPJ n. 21.280.462/0001-80, a Administração Pública não assume qualquer custo pela disponibilização técnica.

Proceda-se com o feito. Registre-se, cumpre-se, lavre-se o contrato e publique-se.

Água Comprida - MG, 18 de março de 2026.

GUSNTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4236, em 19 de março de 2026. Código identificador 2D7AA7F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.