MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA · 15 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 0201/ 2026
MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 0201/ 2026
“Dispõe sobre a convalidação do Decreto Municipal nº 164/2026 e a ratificação de todos os atos praticados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, em razão do advento da Lei Municipal nº 1.087/2026, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Água Comprida / Minas Gerais (exercício 2025/2028) GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, considerando as disposições da Lei Municipal n.º 1.087/2026, e demais normatizações aplicáveis à espécie:
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a promulgação e sanção da Lei Municipal nº 1.087/2026, que autorizou a contratação temporária para o cargo de Advogado no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o princípio da convalidação e sanabilidade dos atos administrativos, previsto no art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999 (aplicado por analogia no âmbito municipal), segundo o qual a Administração pode convalidar seus atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 observou rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a ampla concorrência;
CONSIDERANDO a ausência de prejuízo aos candidatos inscritos e ao Erário Municipal, bem como a necessidade de aproveitamento dos atos processuais hígidos e eficientes;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Ficam convalidados e ratificados, para todos os fins de direito, o Decreto Municipal nº 164/2026 e todos os atos administrativos praticados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à seleção de pessoal para contratação temporária no cargo de Advogado.
ARTIGO 2º - A convalidação de que trata o art. 1º fundamenta-se nas disposições e autorizações contidas na Lei Municipal nº 1.087/2026, reputando-se hígidos e válidos os efeitos do certame desde a sua deflagração.
ARTIGO 3º - Fica a Comissão Especial autorizada a dar prosseguimento regular às etapas remanescentes do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, inclusive ao ato final de homologação do resultado final pelo Chefe do Poder Executivo.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de abertura do certame.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Comprida/Minas Gerais, aos 14 de outubro de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES
Prefeito Municipal de Água Comprida
2025/2028