MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA · 23 de outubro de 2026
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026
MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026
Contratação temporária para o cargo de Advogado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal de Água Comprida / Minas Gerais (exercício 2025/2028) GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais normatizações aplicáveis à espécie:
Trata-se da análise do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, promovido pelo Município de Água Comprida/MG, destinado ao provimento temporário do cargo de Advogado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
CONSIDERANDO que o procedimento transcorreu em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o regular cumprimento de todas as fases editalícias e a ausência de recursos pendentes de julgamento;
CONSIDERANDO os termos e a conclusão do Parecer Jurídico nº 056/2026, acostado aos autos, que atesta a regularidade formal e legal de todo o certame;
No uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Água Comprida, MG, HOMOLOGO o resultado e a classificação final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026.
Publique-se o presente ato de homologação no Diário Oficial do Município, quadro de avisos átrio do Paço municipal e no site oficial do Município na área vinculada ao processo.
Convoquem-se os candidatos aprovados, observada a ordem de classificação e a conveniência administrativa, para apresentação da documentação e contratação nos termos do edital para comprovação dos requisitos de admissão, inclusive a inexistência de acumulação vedada (art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal);
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Comprida/Minas Gerais, aos 21 de outubro de 2026.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES
Prefeito Municipal de Água Comprida 2025/2028