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Congresso

Licitações e Contratos · 12 de março de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇAO – INEXIGIBILIDADE 011/2026

LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE AUTORIZAÇAO – INEXIGIBILIDADE 011/2026

No uso das atribuições legais como Prefeito Municipal, nos termos do art. 72, VIII da Lei 14.133/21 após conhecer o resultado do processo licitatório 029.02/2026 de inexigibilidade 011/2026, com fulcro no artigo 74, inciso III, ‘f’ da referida lei, objetivando inscrição de três servidores do Município para participação “3° Seminário Nacional de Contratações Públicas” a ser realizado nos dias 15 a 17 de abril de 2026 na cidade de Belo Horizonte resolvo AUTORIZAR a inexigibilidade supracitada, em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ SOB N.° 21.650.715/0001-60, com valor global de R$ 7.470,00 (sete mil quatrocentos e setenta reais)

Proceda-se com o feito. Registre-se, cumpre-se, lavre-se o contrato e publique-se.

Água Comprida - MG, 11 de março de 2026.

GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4231, em 12 de março de 2026. Código identificador 17F568ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.