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Congresso

Licitações e Contratos · 17 de novembro de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO – CREDENCIAMENTO 001/2025

LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE AUTORIZAÇÃO – CREDENCIAMENTO 001/2025

No uso das atribuições legais como Prefeito Municipal, após conhecer o resultado do processo de inexigibilidade – credenciamento 001/2025 (processo 050.10/2025) com fulcro no artigo 79, inciso I, da Lei 14.133/21, objetivando chamamento público para credenciamento de restaurante e padaria / lanchonete para fornecimento de refeição com valor fixo na cidade de Uberaba (almoço e café da manhã), conforme detalhamento constante nesse Termo de Referência resolvo AUTORIZAR o credenciamento supracitada, em favor de RECANTO DAS LARANJEIRAS RESTAURANTE E BAR LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 52.144.521/0001-16.

Proceda-se com o feito. Registre-se, cumpre-se, lavre-se o contrato e publique-se.

Água Comprida - MG, 14 de novembro de 2025.

GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4152, em 17 de novembro de 2025. Código identificador 0F72FCA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.