Licitações e Contratos · 8 de julho de 2026
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANDRO VILMAR PIRES
CNPJ 09.253.952/0001-91
Rua João Teófilo Deucher, 29, Centro, cidade de Bom Retiro / SC, CEP 88.680-000
Trata-se processo administrativo em desfavor da empresa SANDRO VILMAR PIRES onde após sagrar-se vencedora de processo licitatório - pregão eletrônico 034/2025, não houve a entrega total dos itens.
Em face do exposto, decido por acatar integralmente o parecer da Comissão, para APLICAR à empresa SANDRO VILMAR PIRES com fulcro no Art. 155, II da Lei nº 14.133/21 combinado com as diretrizes de dosimetria do Decreto Municipal nº 068/2026, em especial do art. 12, inciso I, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Água Comprida - MG, pelo prazo definitivo de 18 (dezoito) meses, em face de todo o exposto nos autos.
Nos termos do Art. 39 do Decreto Municipal 068/2026, é facultado ao licitante ou contratado interpor recurso contra a aplicação das sanções de advertência, do impedimento de licitar e contratar e da multa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, podendo ser enviado em formato PDF para o email licitacaoac@pmaguacomprida.mg.gov.br.
Cópia integral do parecer final da Comissão e decisão do Sr. Prefeito foram encaminhados para o email contato@deutel.com.br podendo cópia integral do processo ser solicitado no email da Secretaria de Licitações.