PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇUCENA · 27 de janeiro de 2026
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇUCENA
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O município de açucena/Mg notifica a empresa Distribuidora Minas Com. E Equip. LTDA, CNPJ 54.611.278/0001-24, pelo descumprimento contratual no PRC nº 031/2025, P.E nº 08/2025, ARP nº 12/2025, referente ao fornecimento de materiais e equipamentos de informática, mobílias, eletrodomésticos e eletroeletrônicos para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação e Escolas da Rede Municipal de Ensino, em razão da não entrega dos equipamentos / móveis após a Ordem/Autorização Fornecimento (R.S.E.) n.º 03658/25 em 31 de outubro de 2025, com prazo de 10 dias (Cláusula 5.1 do TR) já expirado. Fixa-se prazo para regularização, sob pena de aplicação de sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e instrumentos do certame. Açucena/MG, 21/01/2026 –
RAULISSON MORAIS –
Prefeito Municipal