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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇUCENA · 10 de novembro de 2026

EXTRATO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E CONTRARRAZÕES – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 091/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇUCENA - EXTRATO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E CONTRARRAZÕES – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 091/2026.

O Município de Açucena/MG torna público o resultado do julgamento do recurso administrativo interposto pela empresa VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA, decidindo por CONHECER do recurso, por preencher os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de inabilitação da recorrente no certame, em razão do não atendimento à exigência de habilitação ambiental prevista no instrumento convocatório. Foram conhecidas as contrarrazões apresentadas pelas empresas FREDI PNEUS LTDA e MAIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, acolhidas quanto ao pedido de manutenção da inabilitação. A decisão fundamentada encontra-se disponível para consulta nos autos do processo licitatório. Açucena – MG, 09/11/2026 – Raulisson Morais – Prefeito Municipal de Açucena - MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4398, em 10 de novembro de 2026. Código identificador 10BC67E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.