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Congresso

MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 28 de abril de 2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE PARTES

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE PARTES

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao MUNICIPIO DE ABAETE/MG, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: O presente Contrato de Cessão Não Onerosa de Software entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá eficácia pelo período de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 27 de abril de 2026.

FORO: Comarca de Maringá, estado do Paraná.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4262, em 28 de abril de 2026. Código identificador FBD5CDC6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.