MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 24 de março de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE UNIDADES ESCOLARES A BEM DA DEMANDA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE UNIDADES ESCOLARES A BEM DA DEMANDA MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO-SE o disposto no Art. 205 da Constituição Federal quanto á efetivação do Direito Fundamental à educação; observando a demanda municipal para matrícula em sua rede, considerando a aquisição do direito de uso do prédio escolar, situado à Avenida Barão do indaiá, nº 550, Centro, considerando a reorganização dos espaços escolares existentes, a fim de ampliar as vagas de matrícula, realizar a ampliação de atendimento tanto da Educação Infantil, quanto do Ensino Fundamental, universalizando a oferta dentro do contingente ano escolar/ idade ano, vem por meio deste, alterar a formatação do atendimento municipal.
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, atendendo a atual necessidade baseada em demanda escolar e considerando o novo espaço escolar disponível para uso, pela Secretaria Municipal de Educação, altera o endereço da
Escola Municipal Tenente Ezequiel, situada à rua Marechal Deodoro, nº 31, Centro, para o prédio escolar, situado à Avenida Barão do Indaiá, nº 550, Centro.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação de Abaeté estará incumbida de solicitar de maneira excepcional, para a SRE Pará de Minas, a mudança de endereço da escola, até que possa ser realizado a montagem processual, dentro da legislação vigente e envio para a SRE Pará de Minas/ SRI SEE/ CEE MG, para publicação definitiva da alteração.
Art. 3º - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2026.
Abaeté, 23 de Março de 2026
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal