MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 2 de abril de 2026
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 22097 do livro 2-RG, localizado na Av. Zé de Paiva, bairro Amazonas, lote de n° 08 da quadra 26, de propriedade de LUIZ HAROLDO VIEIRA DA COSTA, brasileiro, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e CI MG 750.930 SSP/MG, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com MARIA DE LOURDES NERI DA COSTA, residentes e domiciliados na rua Frei Orlando, nº 160, apto. 201, bairro Centro, Abaeté/MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes da retificação:
Um lote de terreno, nesta cidade de Abaeté/MG, na Av. José de Paiva, no bairro Amazonas, lote este de nº 08 da quadra 26, Seção A, medindo 12,00 metros de frente e fundos, 52,00 metros pela direita e 49,00 metros pela esquerda, confrontando pela frente com a Av. José de Paiva; pela direita com o lote nº 09, pela esquerda com o lote nº 08; pelos fundos com o Grotão.
Descrição do imóvel após a retificação de área:
Um lote de terreno urbano situado na Av. José de Paiva, no bairro Amazonas, em Abaeté/MG, denominado LOTE 08, QUADRA 26, SEÇÃO A, compreendido dentro da seguinte linha perimétrica:
11,40 metros de frente confrontando com a Av. Zé de Paiva;
23,06 metros pela lateral esquerda confrontando com LUIZ HAROLDO VIEIRA DA COSTA;
25,44 metros pela lateral direita confrontando com JOSÉ BAIA FILHO.
Perfazendo assim um perímetro de 59,90 m e uma área total de 131,34m².
O ponto de observação de quem declarou é de quem de dentro do imóvel olha para o logradouro público.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 31 de março de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal