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Congresso

LICITAÇÃO E RH · 4 de novembro de 2024

LEI Nº 3001/2023

LICITAÇÃO E RH

LEI Nº 3001/2023

ART. 1o. - Ficam criados os ELEMENTOS DE DESPESAS no orçamento vigente, no valor de R$ 220,00 , distribuidos nas seguintes dotações :

02.09.02.04.121.0050.2012 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.

3.3.9.0.93.00 Indenizações e Restituições - Ficha: 00513 220,00

Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 220,00

220,00

ART. 2o. - Como Recursos para criação dos ELEMENTOS DE DESPESAS autorizados no Art. 1o. deste decreto ficam, anuladas, parcial ou totalmente as seguintes dotações:

02.09.02.04.121.0050.2012 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.

3.3.9.0.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas - Ficha: 00278 220,00

Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 220,00

220,00

ART. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Abaeté-MG, 19 de Abril de 2024

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3890, em 4 de novembro de 2024. Código identificador F0B3B656: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.