MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 26 de março de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - EDUCAÇÃO PÚBLICA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ALTERAÇÃO IDENTIFICAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - EDUCAÇÃO PÚBLICA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ALTERAÇÃO IDENTIFICAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, a Escola Municipal Tenente Ezequiel passa a se denominar Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, instituição de ensino vinculada à rede pública municipal de educação.
Parágrafo Único. A Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima tem seu endereço no prédio público municipal localizado na Rua Barão do Indaiá nº 550, Centro, Município de Abaeté.
Art. 2º - A estrutura da Escola Municipal Tenente Ezequiel, inclusive o registro de educacionais, transfere-se integralmente para a Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima para todos os fins de direito.
Art. 3º - Vetado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de Dezembro de 2025.
Abaeté, 25 de Março de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal