MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 29 de outubro de 2026
CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE CROCHÊ ARTESANAL E TÉCNICAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE CROCHÊ ARTESANAL E TÉCNICAS
O Prefeito Municipal de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 2.746/2017 e pelas demais disposições legais aplicáveis; CONSIDERANDO-SE as normas, condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Edital nº 03/2026, destinado à concessão de Bolsa Cultural para a realização de oficinas de crochê artesanal e técnicas artesanais correlatas, custeada com recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC; CONSIDERANDO-SE a regular constituição da Comissão de Seleção e a conclusão das etapas de análise e avaliação das propostas apresentadas; CONSIDERANDO-SE a realização das entrevistas técnicas com os candidatos considerados aptos, em conformidade com os critérios estabelecidos no instrumento convocatório; CONSIDERANDO-SE a interposição de recurso administrativo, sua análise e seu julgamento pela Comissão de Seleção, conforme a documentação constante do processo administrativo; CONSIDERANDO-SE a publicação do Resultado Final da Seleção e a conclusão da fase de habilitação documental da proponente selecionada; CONSIDERANDO-SE a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, bem como dos critérios de seleção, classificação e desempate previstos no Edital nº 03/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Resultado Final do Edital nº 03/2026 – Chamamento Público para Concessão de Bolsa Cultural destinada à realização de Oficinas de Crochê Artesanal e Técnicas Artesanais Correlatas – FUMPAC, bem como os atos praticados pela Comissão de Seleção no curso do respectivo procedimento administrativo.
Art. 2º Fica homologada a classificação da proponente Mirtes Maria de Carvalho, selecionada em primeiro lugar, com pontuação final de 90 (noventa) pontos.
Parágrafo único. Não houve classificação de segundo colocado nem formação de cadastro de reserva, conforme o Resultado Final da Seleção.
Art. 3º Fica homologada a desclassificação da candidata Mirian Carla de Souza, em razão da ausência da Proposta de Trabalho (Anexo II) e da Declaração de Inexistência de Impedimento (Anexo IV), documentos obrigatórios exigidos no ato da inscrição pelo Edital nº 03/2026, conforme fundamentação constante dos autos do processo administrativo.
Art. 4º Em decorrência da classificação final e da conclusão da fase de habilitação documental, fica declarada contemplada a proponente Mirtes Maria de Carvalho, autorizada sua convocação para a celebração do Termo de Concessão de Bolsa Cultural.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotar as providências administrativas necessárias à convocação da proponente contemplada e à formalização do Termo de Concessão de Bolsa Cultural, observadas as condições, obrigações, prazos e demais disposições estabelecidas no Edital nº 03/2026.
Art. 6º Este Termo de Homologação produzirá efeitos a partir da data de sua publicação nos meios oficiais de divulgação do Município.
Abaeté/MG, 27 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal