MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 11 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal de Administração do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.660/1997, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2026/PMA/PAD;
CONSIDERANDO a Portaria nº 239/2026/PAD, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida em 14 de abril de 2026, que aplicou penalidade disciplinar à servidora;
CONSIDERANDO a necessidade de dar fiel cumprimento à decisão administrativa regularmente proferida;
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR o cumprimento da penalidade de:
SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
aplicada à servidora GESSIMARA FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, matrícula nº 031469, conforme decisão proferida nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026/PMA/PAD.
Art. 2º - A penalidade de suspensão terá início:
NA DATA DA CIÊNCIA FORMAL DA SERVIDORA, mediante notificação pessoal ou outro meio legalmente admitido.
Art. 3º - Durante o período de suspensão, a servidora ficará:
I – afastada do exercício de suas funções;
II – sem percepção de remuneração correspondente ao período da penalidade.
Art. 4º - DETERMINAR ao setor de Recursos Humanos que:
I – proceda ao registro da penalidade nos assentamentos funcionais da servidora;
II – efetue o desconto remuneratório proporcional aos dias de suspensão;
III – controle o período de início e término da penalidade;
IV – registre formalmente a data de retorno da servidora às suas atividades.
Art. 5º - DETERMINAR que a chefia imediata:
I – seja formalmente comunicada da penalidade;
II – acompanhe o cumprimento da suspensão;
III – comunique eventual descumprimento ou irregularidade.
Art. 6º - A servidora deverá ser formalmente notificada desta Portaria, assegurando-se a comprovação de sua ciência nos autos do processo administrativo.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da ciência da servidora.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Abaeté/MG, 17 de abril de 2026.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração