MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 16 de novembro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza o art. 21 da Lei Orgânica do Município, considerando-se o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tendo em vista a aprovação em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, observada a ordem de aprovação em concurso público promovido pelo Município, DECRETA:
Art. 1° - O Poder Executivo de Abaeté, Estado de Minas Gerais, em virtude de aprovação em concurso público em 9º lugar, por este ato, nomeia JOÃO TALES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo público de Auxiliar Administrativo, conforme requisitos e atribuições relativos ao cargo que constam da Lei Complementar Municipal n.º 108-2023.
Art. 2º - O Agente Público nomeado neste Decreto tem lotação inicial na Unidade da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária semanal de 40h (quarenta horas), com jornada prevista para ser exercida diariamente no horário integral, onde deve exercer suas atividades.
Art. 3º - O candidato nomeado deve promover a apresentação de todos os documentos previstos em lei para o exercício do cargo, além dos exames de saúde habilitando-o ao pleno exercício de cargo público.
Art. 4º - É de responsabilidade do candidato nomeado apresentar no ato de posse, termo de Inacumulatividade em cargo público ou a Termo de Compatibilidade de exercício de cargos público acumuláveis.
Art. 5º - O Agente Público nomeado neste ato tem prazo de até 30 (trinta) dias para tomar posse no referido cargo público de provimento efetivo.
Parágrafo Único. Esgotado o prazo legal para posse e início de exercício do cargo público, operar-se-á a decadência do direito de posse.
Art. 6° - O Agente Público nomeado deve apresentar declaração de bens e direitos como condição para posse e início de exercício de atividade em cargo público de provimento efetivo.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté/MG, 13 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Ivanir Deladier da Costa
Prefeito Municipal