MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 13 de fevereiro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – REVISÃO GERAL E ANUAL – IPCA INFLAÇÃO ANO DE 2025 – PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – REVISÃO GERAL E ANUAL – IPCA INFLAÇÃO ANO DE 2025 – PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, concede revisão geral das remunerações, proventos de inatividade e pensões dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal, consoante determinam o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal nº 099/2023, são revistos a partir da competência de Janeiro de 2026, aplicando-se o Índice IPCA acumulado relativo ao ano de 2025, no percentual de 4,26% (Quatro vírgula vinte e seis pontos percentuais), nos termos e limites definidos nesta lei.
§ 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo, refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1º de Janeiro e 31 de Dezembro de 2025, aplicando-se a mesma a partir da competência de Janeiro de 2026, com vigência entre 1º de Janeiro e 31 de Dezembro de 2026.
§ 2º - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, a remuneração praticada pelo Município no mês de Dezembro de 2025.
Art. 2º - Serão deduzidos da revisão geral e anual os percentuais concedidos no mesmo exercício em que se deva aplicar a revisão, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.
Art. 3º - Às remunerações, em seu total, depois de revistas, quando não atingirem o valor equivalente ao um salário-mínimo, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, concedendo-se complemento salarial incidente sobre o vencimento do servidor enquanto perdurar a situação.
Parágrafo Único. A complementação salarial determinada no caput deste artigo deve ser lançada no demonstrativo de pagamento do servidor em separado, sendo vedada a alteração do valor base do vencimento.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fará publicar, no prazo de 30 (Trinta) dias, as novas tabelas, contendo todos os cargos, empregos e funções públicos e seus respectivos vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026.
Abaeté, 28 de janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal