MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 12 de novembro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – PROCESSO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO - PRORROGAÇÃO
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – PROCESSO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO - PRORROGAÇÃO
“Prorroga vigência da Portaria nº 883/2026/SMA que instituiu Comissão de Processo Administrativo.”
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a legislação regente, e considerando que o prazo para conclusão do Processo Administrativo, realizado nos termos da Portaria nº 883/2026/SMA, encerrou-se no dia 09 de novembro de 2026; considerando que, pelo que se observa, o processo demandará um trabalho mais duradouro, tendo em vista que ainda não foi possível ouvir todos os depoimentos; DECIDE:
Art. 1º – Fica prorrogada a vigência da Portaria nº 883/2026/SMA que instaurou procedimento administrativo, por 60(sessenta) dias.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 09 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Marina Álvares da Silva
Secretária Municipal de Administração