MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 25 de junho de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO FUNCIONAL - PENA DEMISSÃO - EXONERAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO FUNCIONAL - PENA DEMISSÃO - EXONERAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 1.660/1997,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que condiciona a aquisição da estabilidade à aprovação em estágio probatório;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 108/2023, que disciplina a avaliação especial de desempenho;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria nº 495/2026/SMA;
CONSIDERANDO a Certidão nº 454/2026 do Departamento de Recursos Humanos, que aponta ocorrências funcionais relevantes;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, que concluiu pela inaptidão da servidora para o exercício do cargo público;
CONSIDERANDO a decisão administrativa final que determinou a exoneração;
DECRETA:
Art. 1º - Fica EXONERADA, por inaptidão no estágio probatório, a partir do dia 23 de junho de 2026, a servidora:
MARCILÉIA ALVES DE LIMA PEREIRA
Matrícula nº 03202-9
Cargo: Serviços Gerais
Art. 2º - A exoneração de que trata este Decreto decorre de avaliação especial de desempenho insuficiente, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 495/2026/SMA.
Art. 3º - Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que:
I – proceda ao registro da exoneração nos assentamentos funcionais da servidora;
II – promova os atos necessários ao desligamento;
III – adote as demais providências administrativas cabíveis.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté/MG, 23 de junho de 2026.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal